Acesse as leis, decretos e normas que regulamentam o transporte p�blico e o Cart�o Mais Cachoeiro.
O sistema de bilhetagem eletr�nica do Cart�o Mais Cachoeiro � regulamentado por legisla��o municipal e estadual, em conformidade com as diretrizes do Minist�rio das Cidades e da ANTT (Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres). Todas as normas listadas abaixo est�o em vigor.
Institui o Sistema de Bilhetagem Eletr�nica no transporte coletivo urbano do Munic�pio de Cachoeiro de Itapemirim e estabelece as diretrizes gerais para a implanta��o e opera��o do sistema.
Municipal VigenteRegulamenta a implanta��o e opera��o do Sistema de Bilhetagem Eletr�nica, definindo as modalidades de cart�o, os procedimentos de emiss�o, recarga, bloqueio e demais opera��es.
Decreto VigenteEstabelece os crit�rios de concess�o, uso e controle do Cart�o Escolar para estudantes da rede p�blica municipal e estadual. Define penalidades para uso indevido por terceiros, incluindo suspens�o do benef�cio.
Escolar VigenteGarante a gratuidade no transporte coletivo urbano e intermunicipal �s pessoas com 65 anos ou mais, residentes no Estado do Esp�rito Santo, mediante apresenta��o de documento de identidade.
Estadual VigenteConcede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual �s pessoas portadoras de defici�ncia comprovadamente carentes. Complementada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia).
Federal VigenteEstabelece as regras operacionais da integra��o temporal sem terminal em Cachoeiro de Itapemirim, definindo o prazo de 60 minutos, o sentido �nico de integra��o (ida) e os crit�rios de d�bito e isen��o de tarifa.
Resolu��o VigenteNossa equipe pode fornecer c�pias de leis, decretos, atas e pareceres relacionados ao sistema de transporte p�blico de Cachoeiro de Itapemirim.
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